DECRETO Nº 10.407 de 19 de Março de 1973
DISPOE SOBRE A RENOVACAO DA INSCRICAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUERNATUREZA E DA TAXA DE LICENCA P/LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO E INSTALACAO.
Legislação
20/03/1973
20/03/1973
Legislação
DECRETO Nº 10.407 de 19 de Março de 1973
Dispõe sobre a renovação da inscrição do imposto sobre serviços e da taxa de licença para localização, funcionamento e instalação.
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