DECRETO Nº 10.090 de 9 de Agosto de 1972
DISPOE SOBRE O RECADASTRAMENTO E A RENOVACAO DA INSCRICAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS E DA TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO E INSTALACAO.
Legislação
10/08/1972
10/08/1972
Legislação
DECRETO Nº 10.090 de 9 de Agosto de 1972
Estabelece regras para recadastramento e renovação da inscrição do imposto sobre serviços e taxa de licença para localização, funcionamento e instalação.
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