DECRETO Nº 10.090 de 9 de Agosto de 1972
DISPOE SOBRE O RECADASTRAMENTO E A RENOVACAO DA INSCRICAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS E DA TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO E INSTALACAO.
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DECRETO Nº 10.090 de 9 de Agosto de 1972
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