DECRETO Nº 8.988 de 16 de Setembro de 1970
DISPOE SOBRE A RENOVACAO DA INSCRICAO NO CADASTRO MOBILIARIO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO, FUNCIONAMENTO E INSTALACAO DE ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PROFISSIONAIS, DE PRESTACAO DE SERVICOS E SIMILARES.
