Lei nº 2.213/1996

Art. 1º É Obrigatória, nas agências bancárias, a instalação de porta de segurança individualizada em todos os acessos destinados ao público.
   § 1º A porta a que se refere este artigo deverá entre outras, obedecer as seguintes características técnicas:
      a) Equipada com detector de metais;
      b) Travamento e retorno automático;
      c) Abertura ou janela para entrega ao vigilante, do metal detectado;
      d) Vidros laminados e resistentes ao impacto de projéteis oriundos de, uma arma de fogo de calibre potente - 9 mm, calibre 45 e 357 magnum.
   § 2º Aos usuários em situações especiais (deficientes físicos e portadores de marca-passo) deverá ser permitido ingresso e saída através de outro acesso.
   § 3º Será dispensada a exigência deste artigo para as portas de uso exclusivamente funcional.

Art. 2º O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei ficará sujeito às seguintes penalidades:
   a) ADVERTÊNCIA: Na primeira autuação, o banco será notificado para que, em até 15 dias úteis, efetue a regularização da pendência;
   b) MULTA: Persistindo a infração, será aplicada multa de 1.000 UPMs. Se até 30 dias úteis após a aplicação da primeira multa não houver ocorrido a regularização da situação, será aplicada uma segunda multa de 2.000 UPMs;
   c) INTERDIÇÃO: Se após 30 dias úteis da aplicação da segunda multa persistir a infração, a Prefeitura Municipal deverá promover a interdição do estabelecimento bancário.

Art. 3º Os estabelecimentos bancários de nosso Município terão um prazo de até 18 (dezoito) meses a contar da publicação desta Lei, para instalar o equipamento exigido no artigo 1º desta Lei.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.