Prefeitura Municipal de Venâncio Aires

Atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de Venâncio Aires.

Visitar site

Prefeitura Municipal de Venâncio Aires

Atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de Venâncio Aires.

Perfil institucional

Prefeitura Municipal de Venâncio Aires é uma entidade acompanhada pela Okai como fonte de referência. Atos normativos oficiais da Prefeitura Municipal de Venâncio Aires.

Destaques

Norma

Lei Complementar nº 129/2018

Norma

Lei Complementar nº 64/2013

Código Tributário do Município de Venâncio Aires em sua versão oficial consolidada

Norma

Lei nº 2.213/1996

Exige porta de segurança nas agências bancárias de Venâncio Aires