RESOLUÇÃO Nº 11, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Como deve ser tratada a divulgação de informações sujeitas a restrição de acesso?

Informações sujeitas a restrição de acesso, nos termos da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou a sigilo legal, devem ser registradas na agenda de compromissos públicos como "Informação protegida por sigilo legal ou restrição de acesso", divulgando a parte não sigilosa.

O que deve ser feito com os registros de compromissos após o período de dois anos?

Vencido o prazo de dois anos, todos os registros de compromissos devem compor banco de dados acessível e em formato aberto.

O que deve ser feito com compromissos previamente agendados que não ocorrerem?

Compromissos previamente agendados que não ocorrerem devem constar da agenda com a anotação de cancelamento.

Quando a resolução entra em vigor?

A resolução entra em vigor após decorridos sessenta dias de sua publicação.

Quais informações específicas devem ser incluídas para cada compromisso na agenda?

Para cada compromisso, devem ser informados o nome do solicitante da audiência ou reunião governamental e o órgão ou entidade que representa, a descrição dos assuntos tratados, o local, a data, o horário e a lista de participantes, exceto no caso de eventos públicos.

Quem é considerado agente político?

Agente político é o detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos transitórios, como os Chefes de Poder Executivo e membros do Poder Legislativo, além de cargos de Ministros de Estado e de Secretários nas Unidades da Federação.

O que é um evento público?

Evento público é uma atividade aberta ao público, geral ou específico, tais como congressos, seminários, convenções, solenidades, fóruns, conferências e similares.

Como devem ser registrados compromissos realizados sem prévio agendamento?

Compromissos realizados sem prévio agendamento e as alterações ocorridas nos compromissos previamente agendados devem ser registrados na agenda de compromissos públicos em até dois dias úteis após a sua realização.

O que são eventos político-eleitorais?

Eventos político-eleitorais são eventos de natureza político-eleitoral dos quais participe a autoridade na condição de cidadão-eleitor, tais como convenções e reuniões de partidos políticos, comícios e manifestações públicas autorizadas em lei.

O que é um despacho interno?

Despacho interno é um encontro entre agentes públicos do próprio órgão ou entidade para tratar de assuntos internos.

Quais informações devem ser divulgadas na agenda de compromissos públicos?

Devem ser divulgadas todas as audiências, eventos públicos e reuniões governamentais de que participem os agentes públicos, ainda que realizadas por meios não presenciais. Também devem ser incluídas informações sobre eventos e atividades custeadas por terceiros, períodos sem compromissos públicos ou utilizados para despachos internos, e eventos político-eleitorais com detalhes logísticos e financeiros.

Quem é considerado um particular?

Particular é todo aquele que solicita audiência para tratar de interesse privado seu ou de terceiros, mesmo que ocupe posto, cargo, emprego ou função pública.

O que é uma audiência?

Uma audiência é um encontro entre particular e agente público, ou entre agentes públicos e políticos, para tratar de assunto inerente à atividade do órgão ou entidade.

O que é a agenda de compromissos públicos?

A agenda de compromissos públicos é um registro publicado em transparência ativa na página do órgão ou entidade, onde devem constar todas as audiências, eventos públicos e reuniões governamentais de que participe a autoridade, ainda que realizadas por meios não presenciais.

Por quanto tempo os registros de compromissos devem permanecer disponíveis?

Todos os registros de compromissos devem permanecer disponíveis para visualização, em transparência ativa, pelo período de dois anos.

O que é uma reunião governamental?

Reunião governamental é um encontro entre agentes públicos de diferentes órgãos ou entidades.