LEI PROMULGADA Nº 1.129, de 30 de abril de 1992
Procedência: Governamental
Natureza: MP 19/92
DO: 14.433 de 04/05/92
DA: 3605 de 11/5/92
Fonte: ALESC/Div. Documentação
O Deputado Gilson dos Santos, presidente da Assembléia legislativa de Santa Catarina, de conformidade com o § 8º, do art. 7º, da resolução DP nº 011/91. Promulga a seguinte Lei:
Fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa de Santa Catarina Decreta:
Art1º Os Níveis de vencimento dos cargos integrantes dos Grupos: Atividades de Nível Superior – ANS: Atividades Técnicas de Nível Médio Superior – ANS; Atividades Técnicas de Nível Médio – ANM e ATM; Marítimos – MA; Serviços Auxiliares – SAU e AS; Administração Auxiliar – AA; Atividades de Operação e Manutenção – AOM: artesanato – ART: Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS: Transporte e Serviços Gerais – TSG: Transporte Oficial e Portaria – TOP: bem como os cargos isolados – CI: dos Quadros de Pessoal da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC, da Junta Comercial do Estado de santa Catarina – JUCESC, da Administração do Porto de São Francisco do Sul – APSFS, do Instituto de Previdência do Estado de santa catarina – IPESC, e do departamento de transportes e Terminais –DETER, passam a vigorar, no mês de março de 1992, com os valores constantes dos Anexos I a V, partes integrantes desta lei.
Art. 2º Os titulares de cargos de provimento efetivo não enquadrados no artigo anterior, terão seus vencimentos alterados para os valores dos cargos de atribuições iguais ou assemelhados do respectivo Quadro de pessoal de Lotação, conforme linha de correlação constante do Anexo VI, desta Lei.
§1º Em se tratando de ocupante de cargo de provimento efetivo, admitido na condição de isolado, a alteração de que trata o parágrafo anterior fica limitada ao valor fixado para o nível inicial dos cargos correspondentes.
§2º Ao servidor, que em decorrência da aplicação deste artigo, tenha o vencimento reduzido, fica assegurado a percepção da diferença como vantagem nominalmente identificável.
§3º As alterações decorrentes da aplicação do disposto neste artigo serão efetuadas através de apostila baixada pelo Secretário de Estado da justiça e administração.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste lei correrão à conta das dotações do orçamento do estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 30 de abril de 1992
DEPUTADO GILSON DOS SANTOS
Presidente
ANEXO I
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS
IOESC — JUCESC — APSFS — IPESC — DETER
NÍVEL |
VENCIMENTO |
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 |
344.366,38 364.715,52 387.184,28 410.124,48 434.702,95 461.944,33 491.029,22 522.162,13 556.572,67 585.452,33 |
ANEXO II
ATIVIDADES TÉC. NÍVEL MÉDIO – ANM/ATM
MARÍTIMOS – MA
IOESC — JUCESC — APSFS — IPESC — DETER
NÍVEL |
VENCIMENTO |
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 |
228.856,02 238.073,25 248.109,61 258.760,25 270.435,46 289.484,05 304.231,04 319.592,97 337.002,78 351.545,09 |
ANEXO III
SERVIÇOS AUXILIARES – SAU/AS
ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR – AA
ATIVIDADES OPERAÇÃO MANUTENÇÃO – AOM
ARTESANATO – ART
IOESC — JUCESC — APSFS — IPESC — DETER
NÍVEL |
VENCIMENTO |
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 |
205.711,68 212.675,61 220.102,56 229.062,55 238.278,03 247.904,77 258.555,44 270.230,60 283.339,29 296.857,55 |
ANEXO IV
TRANSPORTE OFICIAL E SERVIÇOS GERAIS
TOS— TOP — TSG
IOESC — JUCESC — APSFS — IPESC — DETER
NÍVEL |
VENCIMENTO |
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 |
204.891,95 210.012,78 211.651,11 213.699,59 215.133,05 224.350,20 233.501,62 242.989,30 253.025,60 257.941,07 |
ANEXO V
CARGOS ISOLADOS –CI
IOESC
NÍVEL |
VENCIMENTO |
7 9 10 12 |
278.068,78 302.998,90 312.938,47 491.548,30 |
ANEXO VI
LINHA DE CORRELAÇÃO
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO NOVA |
|
CATEGORIA FUNCIONAL |
NÍVEL |
GRUPO/NÍVEL |
ASS.ADMINISTRATIVO ASS. TÉCNICO AUX. ENF. (2º GRAU) TÉC. CONTABILIDADE ASS. TÉC. EDUCAÇÃO TÉC. LABORATÓRIO AUX. CLASSE ( 2º GRAU) TÉC. PROC.DADOS TÉCNICO DESENHO |
1,2 e 3 4, 5 e 6 7 e 8 9 e 10 11 e 12 |
ANM/ATM-6 ANM/ATM-7 ANM/ATM-8 ANM/ATM-9 ANM/ATM -10 |
AG. ADMINISTRATIVO INSTRUTOR MONITOR AUX. PROC. DADOS |
1,2 e 3 4,5 e 6 7 e 8 9 e 10 11 e 12 |
SAU/SA/AA-6 SAU/SA/AA-7 SAU/SA/AA-8 SAU/SA/AA-9 SAU/SA/AA-10 |
AUX ADMINISTRATIVO AG. ADM. AUXILIAR AUX. TÉCNICO AUX. DE PRODUÇÃO TELEFONISTA RECEPCIONISTA AUX. ENF. (1º GRAU) AUX. CLASSE (1º GRAU) ATENDENTE CLASSE |
1 e 2 3 e 4 5 e 6 7 e 8 9 e 10 11 e 12 |
SAU/SA/AA-1 SAU/SA/AA-2 SAU/SA/AA-3 SAU/SA/AA-4 SAU/SA/AA-5 SAU/SA/AA-6 |
MOTORISTA MECÂNICO TRATORISTA AG. OP. SERV. GERAIS JARDINEIRO |
1,2 e 3 4, 5 e 6 7 e 8 9 e 10 11 e 12 |
TOS/TSG/TOP – 6 TOS/TSG/TOP – 7 TOS/TSG/TOP – 8 TOS/TSG/TOP – 9 TOS/TSG/TOP – 10 |
AUX. SERV. GERAIS AG. SERV. OPERACIONAIS AUX. OPERACIONAL VIGIA PORTEIRO AUX. SERV. DIVERSOS VIGILANTE |
1, 2 e 3 4, 5 e 6 7 e 8 9 e 10 11 e 12 | TOS/TSG/TOP – 1 TOS/TSG/TOP – 2 TOS/TSG/TOP – 3 TOS/TSG/TOP – 4 TOS/TSG/TOP – 5 |
PROFESSOR DE 1º E 2º GRAUS – PD COORDENADOR MEA E SIE/E COORDENADOR DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES ESPECIALISTA |
PT/PD-01-A PT/PD-01-B PT/PD-01-C PT/PD-01-D PT/PD-01-E PT/PD-01-F PT/PD-01-H PT/PD-01-I PT/PD-01-J |
ANM/ATM-1 ANM/ATM-2 ANM/ATM-3 ANM/ATM-4 ANM/ATM-5 ANM/ATM-6 ANM/ATM-8 ANM/ATM-9 ANM/ATM-10 |
PROFESSOR DE 1º E 2º GRAUS – PD COORDENADOR MEA E SIE/E COORDENADOR DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES ESPECIALISTA SUP. ESCOLAR – PT |
PT/PD-02-F e G PT/PD-02-H e I PT/PD-02-J e K PT/PD-02-L e M PT/PD-02-N e O |
ANS-1 ANS-2 ANS-3 ANS-4 ANS-5 |
PROFESSOR DE 1º E 2º GRAUS – PD COORDENADOR MEA E SIE/E COORDENADOR DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES ESPECIALISTA SUP. ESCOLAR-PT ORG. EDUCACIONAL – PT PROFESSOR DE 1º E 2º GRAUS – PD COORDENADOR MEA E SIE/E COORDENADOR DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES ESPECIALISTA SUP. ESCOLAR – PT OR. EDUCACIONAL - PT |
PT/PD-03-J e K PT/PD-03-L e M PT/PD-03 –N e O PT/PD-03-P e Q PT/PD-03-R e S |
ANS-4 ANS-5 ANS-6 ANS-7 ANS-8 |
PT/PD-04-O e P PT/PD-04-Q e R PT/PD-04-S e T PT/PD-04-U e V PT/PD-04-X e Z |
ANS-6 ANS-7 ANS-8 ANS-9 ANS-10 |
|
ASSISTENTE SOCIAL PEDAGOGO SOCIÓLOGO ENFERMEIRO LIC. EM LETRAS LIC. EM ED. FÍSICA BIBLIOTECONOMIA TÉC. COMERCIAL ESTUDOS SOCIAIS JORNALISTA PSICÓLOGO NUTRICIONISTA TÉC. ATIV. COMPLEMENTARES TÉC. EM PEDAGOGIA TÉC. EM EDUCAÇÃO TÉC. EM ALIMENTOS TÉC. NÍVEL SUPERIOR COMUNICADOR SOCIAL TÉC. ATIV. EDUCACIONAL ASS. COM. SOCIAL COORDENADOR INSP. SEGURANÇA ASS. GAB. III COORDENADOR DO CIP COORDEN. NÚCLEO COORDEN. NÚCLEO II SUPERVISOR |
1, 2 e 3 4 5 6 7 8, 9, 10, 11 e 12 |
ANS-3 ANS-4 ANS-5 ANS-6 ANS-7 ANS-8 |
CONTADOR ECONOMISTA |
1, 2 ,3 e 4 5 6 7 8 9, 10, 11 e 12 |
ANS-4 ANS-5 ANS-6 ANS-7 ANS-8 ANS-9 |
ADMINISTRADOR |
1, 2, 3,4 e 5 |
ANS-5 |
MÉDICO |
6 |
ANS-6 |
DENTISTA |
7 |
ANS-7 |
MÉDICO VETERINÁRIO |
8 |
ANS-8 |
TÉC. ADMINISTRAÇÃO |
9 |
ANS-9 |
10, 11 e 12 |
ANS-10 |
