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Norma
13/11/2025
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 816, DE 11 DE NOVEMBRO 2025 (*)
Altera o Anexo IX da Resolução Gecex 272 para incluir produtos e ajustar alíquotas da Tarifa Externa Comum conforme o Sistema Harmonizado 2022.
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Perguntas e respostas
Qual é o período de vigência do tratamento tarifário concedido ao produto classificado no código NCM 7314.41.00 (galvanizadas)?
De 13 de novembro de 2025 até 23 de junho de 2026.
Qual a alíquota II aplicada ao produto classificado no código NCM 3402.39.90 Ex 003?
A alíquota II é de 12,6 %.
Qual dispositivo legal confere competência ao Comitê-Executivo de Gestão para editar a nova Resolução que altera o Anexo IX?
A competência decorre do art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.
Qual foi o principal objetivo da Resolução do Comitê-Executivo de Gestão publicada em 13/11/2025?
Incluir novos produtos no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que havia alterado a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Em qual reunião o Comitê-Executivo de Gestão aprovou a inclusão dos novos produtos no Anexo IX da Resolução Gecex nº 272/2021?
A decisão foi tomada na 230ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão, realizada em 20 de outubro de 2025.
Como são identificadas as exceções (Ex) dentro da tabela do Anexo da Resolução?
As exceções são indicadas na coluna "Ex" com um número específico, como "003" ou "001"; quando não há exceção, o campo é preenchido com um hífen.
Quais decisões do Conselho do Mercado Comum do Mercosul foram consideradas na edição da nova Resolução?
Foram consideradas as Decisões nº 27/15 e nº 09/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul.
Quando a nova Resolução entra em vigor?
Na data de sua publicação, ou seja, em 13 de novembro de 2025.
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