Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, bem como as deliberações de sua 231ª Reunião Ordinária, ocorrida em 27 de novembro de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
|
|
|
|
|
|
ANEXO ÚNICO
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Unidade da quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
4014.10.00 |
003 |
0 |
Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica |
- |
- |
01/12/2025 |
- |
4014.10.00 |
004 |
0 |
Preservativo feminino confeccionado em borracha natural |
- |
- |
01/12/2025 |
- |
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Unidade da quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
4014.10.00 |
003 |
0 |
Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica |
- |
- |
01/12/2025 |
- |
4014.10.00 |
004 |
0 |
Preservativo feminino confeccionado em borracha natural |
- |
- |
01/12/2025 |
- |
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Unidade da quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
NCM |
NCM
Nº Ex |
Nº Ex
Alíquota (%) |
Alíquota (%)
Descrição |
Descrição
Quota |
Quota
Unidade da quota |
Unidade da quota
Início da Vigência |
Início da Vigência
Término da Vigência |
Término da Vigência
4014.10.00 |
003 |
0 |
Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica |
- |
- |
01/12/2025 |
- |
4014.10.00 |
4014.10.00
003 |
003
0 |
0
Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica |
Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica
- |
-
- |
-
01/12/2025 |
01/12/2025
- |
-
4014.10.00 |
004 |
0 |
Preservativo feminino confeccionado em borracha natural |
- |
- |
01/12/2025 |
- |
4014.10.00 |
4014.10.00
004 |
004
0 |
0
Preservativo feminino confeccionado em borracha natural |
Preservativo feminino confeccionado em borracha natural
- |
-
- |
-
01/12/2025 |
01/12/2025
- |
-