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Norma
23/12/2025
23/12/2025
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 838, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera anexos da Resolução Gecex 272 para atualizar NCM e TEC conforme Sistema Harmonizado 2022, incluindo e excluindo produtos e estabelecendo cotas.
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Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10, 08/21, 11/21 e 12/23 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista as deliberações de sua 232ª Reunião Ordinária, ocorrida em 18 de dezembro de 2025, resolve:
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIORArt. 1º Ficam incluídos, no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo I desta Resolução.
Art. 2º Ficam excluídos, do Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo II desta Resolução.
Art. 3º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas estabelecidas para os produtos mencionados no Anexo I desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Comitê
ANEXO I
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
1511.90.00 |
- |
0 |
-Outros |
150.000 toneladas |
01/01/2026 |
31/12/2026 |
2807.00.10 |
- |
0 |
Ácido sulfúrico |
200.000 toneladas |
26/12/2025 |
25/06/2026 |
5407.10.19 |
001 |
0 |
Tecido plano de poliamida de alta tenacidade, com título igual ou superior a 235 decitex e inferior ou igual a 700 decitex, largura igual ou superior a 1.400 mm e inferior ou igual a 2.500 mm, gramatura igual |
120 toneladas |
26/12/2025 |
03/04/2026 |
ou superior a 140 g/m² e inferior ou igual a 600 g/m², flamabilidade inferior ou igual a 75 mm/min, rigidez inferior ou igual a 150 N e resistência ao rasgo mínima de 60 N, apresentado em rolos, próprio |
||||||
para confecção de bolsas infláveis para airbags |
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
1511.90.00
-
0
-Outros
150.000 toneladas
01/01/2026
31/12/2026
2807.00.10
-
0
Ácido sulfúrico
200.000 toneladas
26/12/2025
25/06/2026
5407.10.19
001
0
Tecido plano de poliamida de alta tenacidade, com título igual ou superior a 235 decitex e inferior ou igual a 700 decitex, largura igual ou superior a 1.400 mm e inferior ou igual a 2.500 mm, gramatura igual
120 toneladas
26/12/2025
03/04/2026
ou superior a 140 g/m² e inferior ou igual a 600 g/m², flamabilidade inferior ou igual a 75 mm/min, rigidez inferior ou igual a 150 N e resistência ao rasgo mínima de 60 N, apresentado em rolos, próprio
para confecção de bolsas infláveis para airbags
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota (%)
Alíquota (%)
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Início da Vigência
Início da Vigência
Término da Vigência
Término da Vigência
1511.90.00
-
0
-Outros
150.000 toneladas
01/01/2026
31/12/2026
1511.90.00
1511.90.00
-
-
0
0
-Outros
-Outros
150.000 toneladas
150.000 toneladas
01/01/2026
01/01/2026
31/12/2026
31/12/2026
2807.00.10
-
0
Ácido sulfúrico
200.000 toneladas
26/12/2025
25/06/2026
2807.00.10
2807.00.10
-
-
0
0
Ácido sulfúrico
Ácido sulfúrico
200.000 toneladas
200.000 toneladas
26/12/2025
26/12/2025
25/06/2026
25/06/2026
5407.10.19
001
0
Tecido plano de poliamida de alta tenacidade, com título igual ou superior a 235 decitex e inferior ou igual a 700 decitex, largura igual ou superior a 1.400 mm e inferior ou igual a 2.500 mm, gramatura igual
120 toneladas
26/12/2025
03/04/2026
5407.10.19
5407.10.19
001
001
0
0
Tecido plano de poliamida de alta tenacidade, com título igual ou superior a 235 decitex e inferior ou igual a 700 decitex, largura igual ou superior a 1.400 mm e inferior ou igual a 2.500 mm, gramatura igual
Tecido plano de poliamida de alta tenacidade, com título igual ou superior a 235 decitex e inferior ou igual a 700 decitex, largura igual ou superior a 1.400 mm e inferior ou igual a 2.500 mm, gramatura igual
120 toneladas
120 toneladas
26/12/2025
26/12/2025
03/04/2026
03/04/2026
ou superior a 140 g/m² e inferior ou igual a 600 g/m², flamabilidade inferior ou igual a 75 mm/min, rigidez inferior ou igual a 150 N e resistência ao rasgo mínima de 60 N, apresentado em rolos, próprio
ou superior a 140 g/m² e inferior ou igual a 600 g/m², flamabilidade inferior ou igual a 75 mm/min, rigidez inferior ou igual a 150 N e resistência ao rasgo mínima de 60 N, apresentado em rolos, próprio
ou superior a 140 g/m² e inferior ou igual a 600 g/m², flamabilidade inferior ou igual a 75 mm/min, rigidez inferior ou igual a 150 N e resistência ao rasgo mínima de 60 N, apresentado em rolos, próprio
para confecção de bolsas infláveis para airbags
para confecção de bolsas infláveis para airbags
para confecção de bolsas infláveis para airbags
ANEXO II
NCM |
Nº Ex |
Descrição |
8544.70.10 |
- |
Com revestimento externo de material dielétrico |
9001.10.11 |
- |
De diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons) |
NCM
Nº Ex
Descrição
8544.70.10
-
Com revestimento externo de material dielétrico
9001.10.11
-
De diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)
NCM
Nº Ex
Descrição
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Descrição
Descrição
8544.70.10
-
Com revestimento externo de material dielétrico
8544.70.10
8544.70.10
-
-
Com revestimento externo de material dielétrico
Com revestimento externo de material dielétrico
9001.10.11
-
De diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)
9001.10.11
9001.10.11
-
-
De diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)
De diâmetro de núcleo inferior a 11 micrômetros (mícrons)
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
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