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Vigente
Norma
16/04/2026
#47689
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#47689
Vigente
Norma
Portaria Previc n.º 307, de 16 de abril de 2026
Autorizar a migração de participantes e assistidos vinculados ao Plano de Benefícios, CNPB nº 1998.0028-29, para o Plano de Benefícios VI, CNPB nº 2018.0025-38, ambos administrados pela Fundação de Seguridade Social da Arcelormittal Brasil - FUNSSEST, CNPJ nº 31.787.625/0001-79.
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