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Vigente
Norma
25/03/2026
#58686
25/03/2026
#58686
Vigente
Norma
Portaria Previc n.º 243, de 25 de março de 2026
Prorrogar, por mais cento e oitenta dias, a contar de 8 de abril de 2026, a duração do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Previc nº 939, de 2 de outubro de 2025, para a continuidade do processo de adequação à LGPD no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc.
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