Titulo: Resolução CNPC n.º 36, de 24 de abril de 2020
Numero: 36, de 24 de abril de 2020
Ementa: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega das obrigações das EFPC relativas ao envio de documentos e informações previstos nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar, em função da decretação de estado de calamidade pública.