Titulo: Instrução Normativa Previc n.º 38, de 24 de março de 2021
Numero: 38, de 24 de março de 2021
Ementa: Prorrogar o prazo para apresentação e obtenção de certificado emitido por instituição autônoma certificadora no período de vigência do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Norma
24/03/2021
#218323
24/03/2021
#218323
Norma
Instrução Normativa Previc n.º 38, de 24 de março de 2021
Prorroga prazo para apresentação e obtenção de certificado emitido por instituição certificadora durante estado de calamidade pública.
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