Resolução Previc n.º 12, de 16 de agosto de 2022

Titulo: Resolução Previc n.º 12, de 16 de agosto de 2022
Numero: 12, de 16 de agosto de 2022
Ementa: Dispõe sobre os procedimentos de transferência ou qualquer outra forma de troca de ativos entre planos administrados por uma mesma entidade fechada de previdência complementar, decorrentes da implementação do registro, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, dos planos de benefícios, nos termos da Resolução CNPC nº 46, de 1º de outubro de 2021, e na forma do § 4º do art. 36 da Resolução CMN nº 4.994, de 24 de março de 2022.