Portaria Previc n.º 549, de 26 de junho de 2024

Titulo: Portaria Previc n.º 549, de 26 de junho de 2024
Numero: 549, de 26 de junho de 2024
Ementa: Designar o servidor DAVI NEEMIAS CARDOSO ANTUNES DA COSTA, matrícula SIAPE nº 3340094, para o exercício da função de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, assim como entendido como a pessoa designada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o inciso VIII do art. 5º, para o desempenho das funções previstas no § 2º e no § 3º do art. 41, ambos da Lei nº 13.709, de 2018.