🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
12/10/1970
Norma
Parecer Normativo CST nº 402, de 12 de outubro de 1970
Estabelece a obrigacao de desconto do imposto de renda na fonte para empresas que utilizam veiculos de empregados para transporte de pessoas.
Perguntas e respostas
O que aconteceu com o teor do Parecer Normativo (PN) mencionado no texto?
O teor do Parecer Normativo foi superado.
Qual era a alíquota do imposto de renda na fonte para empresas que utilizavam veículos de propriedade de empregados para transporte de pessoas?
A alíquota do imposto de renda na fonte era de 8% sobre as importâncias superiores a Cr$ 240,00 pagas ou creditadas em cada mês a pessoas físicas como remuneração por quaisquer serviços prestados.
Qual legislação atualmente disciplina o tratamento tributário aplicável aos rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte por pessoa física?
Atualmente, o tratamento tributário está disciplinado nos arts. 47 e 629 do RIR/1999.
Qual era o valor mínimo para a retenção do imposto de renda na fonte sobre a remuneração por serviços prestados utilizando veículos de empregados?
O valor mínimo para a retenção era Cr$ 240,00.
Qual decreto-lei regulamentava a retenção do imposto de renda na fonte para empresas que utilizavam veículos de empregados?
A regulamentação era feita pelo Decreto-Lei no 401/68, art. 8o.
Qual a data da revisão do COSIT mencionada no texto?
A revisão do COSIT foi realizada em 05/03/2007.
Qual artigo do RIR/1999 disciplina o tratamento aplicável aos rendimentos de aluguel de veículo?
O tratamento aplicável aos rendimentos de aluguel de veículo está disciplinado no art. 631 do RIR/1999.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
