Parecer Normativo CST nº 274, de 19 de março de 1971

a) Até 31 de dezembro de 1968, as importâncias pagas, de qualquer montante, por pessoas jurídicas a pessoas físicas, relativamente a transporte de carga, estavam sujeitas ao desconto na fonte, à razão de 2%, desde que o beneficiário do rendimento, fosse o proprietário do veículo; b) se o beneficiário do rendimento não fosse o proprietário do veículo utilizado no transporte, as importâncias superiores a Cr$ 126,00 em 1966, Cr$ 178,00 em 1967 e Cr$ 217,00 em 1968, pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a pessoas físicas, em cada mês, estavam sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte, à razão de 10% (dez por cento) sobre a importância correspondente a 80% (oitenta por cento) do rendimento bruto.

1. Até o advento do Decreto-Lei nº 401/68, com vigência a partir de 01 de janeiro de 1969, as importâncias pagas por pessoas jurídicas a pessoas físicas, como retribuição pelo transporte de carga, estavam sujeitas ao desconto do imposto de renda na fonte, à razão de 2% (dois por cento), desde que o beneficiário do rendimento fosse o proprietário do veículo utilizado no transporte (art. 121, § 1º, Decreto nº 58.400/66).

2. Se o beneficiário do rendimento não fosse o proprietário do veículo utilizado no transporte, as importâncias superiores a Cr$ 126,00 em 1966, Cr$ 178,00 em 1967 e Cr$ 217,00 em 1968, pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a pessoas físicas, em cada mês, estavam sujeitas à retenção do imposto de renda mediante desconto na fonte, à razão de 10% (dez por cento) sobre a importância correspondente a 80% (oitenta por cento) do rendimento bruto, conforme art. 121, h, do Decreto nº 58.400/66.

Comentários em 16/06/2006:

1. Teor do PN superado.

2. Atualmente o tratamento tributário aplicável aos rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte por pessoa física está disciplinado nos arts. 47 e 629 do RIR/1999.

3. Em se tratado de fretes pagos a PF, incide o IRRF sobre a base líquida e não bruta, sendo irrelevante que o prestador do serviço seja ou não o proprietário do veículo.

Parecer Normativo CST nº 274, de 19 de março de 1971

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