Norma
25/10/1971

Parecer Normativo CST nº 864, de 25 de outubro de 1971

Define a classificacao e tributacao dos valores pagos a empregados para custeio de viagens em veiculo proprio a serviço da empresa.

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Perguntas e respostas

O que significa 'Teor do PN em vigor'?
'Teor do PN em vigor' refere-se ao conteúdo atual de uma norma ou regulamento específico que está em aplicação no momento.
O que é o RIR99?
RIR99 é a sigla para o Regulamento do Imposto de Renda de 1999, que é um conjunto de normas que regulamenta a aplicação do Imposto de Renda no Brasil.
Quais são os dispositivos aplicáveis mencionados?
Os dispositivos aplicáveis mencionados são os incisos I, X e XVI do artigo 43 do RIR99.