Norma
31/01/1991
#52377

Ato Declaratório DPRF nº 2, de 31 de janeiro de 1991

Estabelece o valor do IPI a ser lançado conforme a Lei 7.798/89 e o valor do BTN para fevereiro de 1991.

Logo do regulador Receita Federal

"Fixa o valor do IPI a lançar nos termos do art. 1º da Lei 7.798/89."

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI estabelecidos em Bônus do Tesouro Nacional - BTN na tabela anexa ao Decreto nº 99.181, de 15 de março de 1990, considerando os enquadramentos dos produtos feitos conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e, finalmente, considerando que o valor do BTN para o mês de fevereiro de 1991 foi fixado em Cr$ 126,8621, declara:
O valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a lançar nos termos do art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, deverá obedecer à seguinte tabela, por unidade, no mês de fevereiro de 1991:
ROMEU TUMA

Perguntas e respostas

Como são organizadas as classes de produtos para o IPI?
As classes de produtos para o IPI são organizadas em uma tabela que especifica o valor do imposto para cada classe, variando de A a Z.
Como são estabelecidos os valores do IPI?
Os valores do IPI são estabelecidos em Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e são definidos em tabelas anexas a decretos, como o Decreto nº 99.181, de 15 de março de 1990.
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados.
Qual é a base legal para o enquadramento dos produtos no IPI?
O enquadramento dos produtos no IPI é feito conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Quais são os valores do IPI para as classes A e B em fevereiro de 1991?
Em fevereiro de 1991, o valor do IPI para a classe A foi de Cr$ 9,84 e para a classe B foi de Cr$ 12,09.
Qual foi o valor do BTN para o mês de fevereiro de 1991?
O valor do BTN para o mês de fevereiro de 1991 foi fixado em Cr$ 126,8621.
Qual é o valor do IPI para a classe Z em fevereiro de 1991?
O valor do IPI para a classe Z em fevereiro de 1991 foi de Cr$ 1418,75.
Como é calculado o valor do IPI a ser lançado?
O valor do IPI a ser lançado é calculado com base na tabela estabelecida para cada classe de produtos, conforme determinado pelo art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.