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Vigente
Norma
31/01/1991
#52377
Vigente
Norma
Ato Declaratório DPRF nº 2, de 31 de janeiro de 1991
Estabelece o valor do IPI a ser lançado conforme a Lei 7.798/89 e o valor do BTN para fevereiro de 1991.
"Fixa o valor do IPI a lançar nos termos do art. 1º da Lei 7.798/89."
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista os valores do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI estabelecidos em Bônus do Tesouro Nacional - BTN na tabela anexa ao Decreto nº 99.181, de 15 de março de 1990, considerando os enquadramentos dos produtos feitos conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e, finalmente, considerando que o valor do BTN para o mês de fevereiro de 1991 foi fixado em Cr$ 126,8621, declara:
O valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a lançar nos termos do art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, deverá obedecer à seguinte tabela, por unidade, no mês de fevereiro de 1991:
ROMEU TUMA
Consulta regulatória realizada na Okai.
Perguntas e respostas
Como são organizadas as classes de produtos para o IPI?
As classes de produtos para o IPI são organizadas em uma tabela que especifica o valor do imposto para cada classe, variando de A a Z.
Como são estabelecidos os valores do IPI?
Os valores do IPI são estabelecidos em Bônus do Tesouro Nacional (BTN) e são definidos em tabelas anexas a decretos, como o Decreto nº 99.181, de 15 de março de 1990.
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados.
Qual é a base legal para o enquadramento dos produtos no IPI?
O enquadramento dos produtos no IPI é feito conforme o disposto no art. 2º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
Quais são os valores do IPI para as classes A e B em fevereiro de 1991?
Em fevereiro de 1991, o valor do IPI para a classe A foi de Cr$ 9,84 e para a classe B foi de Cr$ 12,09.
Qual foi o valor do BTN para o mês de fevereiro de 1991?
O valor do BTN para o mês de fevereiro de 1991 foi fixado em Cr$ 126,8621.
Qual é o valor do IPI para a classe Z em fevereiro de 1991?
O valor do IPI para a classe Z em fevereiro de 1991 foi de Cr$ 1418,75.
Como é calculado o valor do IPI a ser lançado?
O valor do IPI a ser lançado é calculado com base na tabela estabelecida para cada classe de produtos, conforme determinado pelo art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
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