Norma
27/12/1991
#63965

Ato Declaratório CST nº 128, de 27 de dezembro de 1991

Estabelece taxas de câmbio para cálculo do Imposto de Importação em período específico.

Logo do regulador Receita Federal

"Fixa cálculo de Imposto de Importação para taxas de câmbio no período de 30 de dezembro de 1991 a 05 janeiro de 1992."

O CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR , o uso da competência de que tratam o § 1º, inciso VIII, do artigo 109 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e o subitem l.VIII da Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988, resolve:
Fixar, para efeito de cálculo do Imposto de Importação, nos termos do parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988, as seguintes taxas de câmbio a vigorarem no período de 30 de dezembro de 1991 a 05 de janeiro de 1992:
NIVALDO CORREIA BARBOSA

Perguntas e respostas

Quem assinou o documento que fixa as taxas de câmbio?
O documento que fixa as taxas de câmbio foi assinado por Nivaldo Correia Barbosa.
Qual é a base legal para a fixação das taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação?
A base legal para a fixação das taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação é o parágrafo único do artigo 24 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 7.683, de 02 de dezembro de 1988.
Qual é a função do Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior?
O Chefe da Divisão de Tributos sobre o Comércio Exterior é responsável por fixar as taxas de câmbio para o cálculo do Imposto de Importação, conforme a competência estabelecida pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal e pela Portaria CST nº 025, de 26 de outubro de 1988.
Qual é a taxa de câmbio do Ien Japonês para o cálculo do Imposto de Importação?
A taxa de câmbio do Ien Japonês para o cálculo do Imposto de Importação é de Cr$ 8,180200.
Qual é a taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o cálculo do Imposto de Importação?
A taxa de câmbio do Dólar dos Estados Unidos para o cálculo do Imposto de Importação é de Cr$ 1.033,900000.
Qual é o período de vigência das taxas de câmbio fixadas no documento?
O período de vigência das taxas de câmbio fixadas no documento é de 30 de dezembro de 1991 a 05 de janeiro de 1992.
Qual é a taxa de câmbio da Libra Esterlina para o cálculo do Imposto de Importação?
A taxa de câmbio da Libra Esterlina para o cálculo do Imposto de Importação é de Cr$ 1.952,420000.
Qual é a taxa de câmbio do Marco Alemão para o cálculo do Imposto de Importação?
A taxa de câmbio do Marco Alemão para o cálculo do Imposto de Importação é de Cr$ 686,660000.
Qual é a taxa de câmbio do Franco Suíço para o cálculo do Imposto de Importação?
A taxa de câmbio do Franco Suíço para o cálculo do Imposto de Importação é de Cr$ 771,390000.

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