"Revoga o item 1 do Ato Declaratório RF/nº 02 de janeiro de 1992".
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria MEFP nº 1.277, de 20/12/91, declara:
Fica revogado o item 1 do Ato Declaratório RF/Nº 02, de 06/01/92.
CARLOS ROBERTO GUIMARÃES MARCIAL
