Norma
12/01/1994

Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3, de 12 de janeiro de 1994

Define a aplicação do imposto de renda na fonte sobre lucros apurados a partir de 1º de janeiro de 1994.

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O disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 402, de 29.12.93, aplicar-se-á aos lucros apurados pela pessoa jurídica a partir de 1º de janeiro de 1994.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Medida Provisória nº 402, de 29 de dezembro de 1993,
declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que:
I - a incidência do imposto de renda na fonte quando do pagamento ou crédito, a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País, de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, alcança exclusivamente os lucros apurados pela pessoa jurídica a partir de 1º de janeiro de 1994;
II - por conseguinte, os lucros auferidos até 31 de dezembro de 1993, submetem-se às regras aplicáveis à época de sua formação.
ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA

Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que é o Código SISAC nº 1155083?
O Código SISAC nº 1155083 é um identificador específico utilizado no Sistema de Administração de Cargos e Salários (SISAC) para o processo de aposentadoria de Leni Raquel Sant’Ana.
O que estabelece a Portaria SUSEP nº 413, de 04 de Junho de 1998?
A Portaria SUSEP nº 413, de 04 de Junho de 1998, concede aposentadoria voluntária a Leni Raquel Sant’Ana, ocupante do cargo de Agente Executivo na SUSEP, com proventos proporcionais e outras vantagens previstas em leis específicas.
Qual é o número do processo relacionado à aposentadoria de Leni Raquel Sant’Ana?
O número do processo relacionado à aposentadoria de Leni Raquel Sant’Ana é SUSEP nº 15414.001993/98-20.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança máxima da autarquia, tomando decisões e assinando portarias, como a concessão de aposentadorias, conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da SUSEP.
Qual é o fundamento legal para a concessão da aposentadoria de Leni Raquel Sant’Ana?
A concessão da aposentadoria de Leni Raquel Sant’Ana está fundamentada no artigo 186, inciso III, alínea 'c', e no artigo 67 da Lei nº 8.112/90, além das vantagens previstas na Lei nº 9.015/95.
O que significa 'proventos proporcionais a razão de 25/30'?
'Proventos proporcionais a razão de 25/30' significa que a aposentadoria será calculada com base em 25/30 avos do salário integral, ou seja, a pessoa receberá uma fração proporcional do valor total do salário.
Quem é Leni Raquel Sant’Ana?
Leni Raquel Sant’Ana é uma funcionária da SUSEP, ocupante do cargo de Agente Executivo, que teve sua aposentadoria voluntária concedida pela Portaria SUSEP nº 413, de 04 de Junho de 1998.
O que acontece com o cargo de Leni Raquel Sant’Ana após sua aposentadoria?
Após a aposentadoria de Leni Raquel Sant’Ana, o respectivo cargo de Agente Executivo na SUSEP é declarado vago.
Qual é o papel da Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988?
A Resolução CNSP nº 06, de 03 de outubro de 1988, aprova o Regimento Interno da SUSEP, que define as atribuições e competências do Superintendente da autarquia.

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