Norma
15/04/1994

Ato Declaratório Normativo Cosit nº 20, de 15 de abril de 1994

Estabelece regras para preenchimento do Anexo 2 do Formulário I sobre participações de administradores e partes beneficiárias.

Dispõe sobre o preenchimento do Anexo 2 do Formulário I.

O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO , no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MEFP nº 606, de 3 de setembro de 1992,
declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais e aos demais inte- ressados, que os valores correspondentes às participações de administradores e partes beneficiárias, deverão ser incluídos na linha 04/07 do Anexo 2 - Participações não Dedutíveis, do Formulário I.
ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA