Revoga a Instrução Normativa nº 99, de 17 de dezembro de 1993.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 99, de 17 de dezembro de 1993.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
