Revoga a Instrução Normativa SRF nº 138, de 21 de fevereiro de 2002.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e o que consta do Parecer PGFN/CJU/Nº180/2003, que integra o processo nº 11128.000183/96-41, resolve:
Art. 1º Revogar a Instrução Normativa SRF nº 138, de 21 de fevereiro de 2002.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
