Revogada Norma
03/08/2006
#224028

Ato Declaratório Executivo Corat nº 41, de 19 de maio de 2006

Retificado

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Retificado

No ato declaratório Executivo Corat nº 41, de 19 de maio de 2006, publicado no Diário Oficial da União, de 26 de maio de 2006, Seção I, página 35:
No art. 1º, caput:
Onde se lê: e pelo § 2º do art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2006.
Leia-se: e pelo § 2º do art. 65 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

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