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Norma
12/03/1998
Norma
Ato Declaratório SRF nº 25, de 12 de março de 1998
Define o enquadramento das bebidas para cálculo do pagamento do IPI.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Ato Declaratório mencionado?
O Ato Declaratório tem a função de classificar ou alterar a classificação de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI, conforme o enquadramento estabelecido e observando disposições aplicáveis, como as da Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989.
O que é a TIPI/NCM?
A TIPI (Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados) e a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) são sistemas de classificação de produtos que determinam a alíquota do IPI a ser aplicada. Cada produto possui um código específico que facilita sua identificação e tributação.
O que significa a sigla CGC mencionada no texto?
A sigla CGC refere-se ao Cadastro Geral de Contribuintes, que é um número de identificação atribuído a empresas e entidades no Brasil. Atualmente, é conhecido como CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
Qual é a importância da Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989?
A Portaria MF No 139, de 19 de junho de 1989, estabelece disposições que devem ser observadas no enquadramento dos produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI, garantindo que a classificação seja feita de maneira correta e padronizada.
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados. Ele é regulamentado por leis específicas, como a Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Quais são alguns dos produtos mencionados no Ato Declaratório?
Alguns dos produtos mencionados incluem Jurubeba do Norte (código TIPI/NCM 2205.10.00), Rosberg (código TIPI/NCM 2208.90.00), Davys's (código TIPI/NCM 2208.30.00) e Montilla Carta Cristal (código TIPI/NCM 2208.40.00).
Quem é responsável pela emissão do Ato Declaratório?
O Ato Declaratório é emitido pelo Secretário da Receita Federal, que, no caso mencionado, é Everardo Maciel.
Temas
Itens vinculados
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