🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
23/03/1999
Norma
Ato Declaratório SRF nº 29, de 23 de março de 1999
Estabelece o enquadramento das bebidas para cálculo e pagamento do IPI.
Perguntas e respostas
Quais produtos foram classificados no Ato Declaratório?
Os produtos classificados no Ato Declaratório incluem Catuaba Doce, Composto de Jurubeba, Chapéu de Couro Doce, Quinado Champeon, Composto com Catuaba e Aperitivo de Catuaba.
Qual é a função do Ato Declaratório mencionado?
O Ato Declaratório tem a função de classificar produtos para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme os artigos 1º e 2º, § 3º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.
O que é o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados?
O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um conjunto de normas que regulamenta a cobrança e o pagamento do IPI, conforme aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998.
O que é a Portaria MF nº 139?
A Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989, é uma norma que estabelece disposições aplicáveis ao enquadramento de produtos para fins de cálculo e pagamento do IPI.
Qual é o código TIPI/NCM dos produtos mencionados?
O código TIPI/NCM dos produtos mencionados é 2205.10.00.
Quem assinou o Ato Declaratório?
O Ato Declaratório foi assinado por Everardo Maciel, Secretário da Receita Federal.
Quais são as capacidades e letras atribuídas aos produtos?
Os produtos têm capacidade de 671 a 1.000 ml. Até 20/3/99, a letra atribuída é 'E', e a partir de 21/3/99, a letra atribuída é 'H'.
Temas
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
