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Norma
28/04/1999
Norma
Ato Declaratório SRF nº 38, de 28 de abril de 1999
Estabelece o enquadramento das bebidas para cálculo e pagamento do IPI.
Perguntas e respostas
O que significa TIPI/NCM?
TIPI significa Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, e NCM significa Nomenclatura Comum do Mercosul. Ambos são utilizados para classificar produtos para fins de tributação.
O que é o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um conjunto de normas que regulam a cobrança e o pagamento do IPI, um imposto federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados. Ele foi aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998.
Qual é a função do Ato Declaratório mencionado?
O Ato Declaratório tem a função de classificar produtos para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme as leis e portarias mencionadas.
Quais informações são apresentadas na tabela do Ato Declaratório?
A tabela apresenta o CNPJ das empresas, a marca comercial dos produtos, o código TIPI/NCM, a capacidade dos produtos e, em alguns casos, uma letra associada ao produto.
O que é a Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989?
A Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989, é uma regulamentação que deve ser observada no cálculo e pagamento do IPI, conforme mencionado no Ato Declaratório.
Quem assinou o Ato Declaratório?
O Ato Declaratório foi assinado por Everardo Maciel, que era o Secretário da Receita Federal na época.
Quais leis são mencionadas no Ato Declaratório para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis mencionadas são a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Temas
Itens vinculados
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