Norma
11/05/1998
#56578

Ato Declaratório SRF nº 45, de 11 de maio de 1998

Estabelece o enquadramento das bebidas para cálculo e pagamento do IPI.

Logo do regulador Receita Federal

"Dispõe sobre o enquadramento das bebidas para efeito de cálculo e pagamento do IPI."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da delegação de competência conferida pela Portaria MF no 678, de 22 de outubro de 1992,
Declara que os produtos relacionados neste Ato Declaratório, para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de que tratam os arts. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2º da Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990, passam a ser classificados, conforme o enquadramento ora estabelecido, observado, no que for aplicável, o disposto na Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989.
EVERARDO MACIEL

Perguntas e respostas

O que é a Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989?
A Portaria MF nº 139, de 19 de junho de 1989, é um documento que estabelece disposições aplicáveis ao cálculo e pagamento do IPI, conforme mencionado no Ato Declaratório.
Quem é o responsável pela emissão do Ato Declaratório?
O responsável pela emissão do Ato Declaratório é o Secretário da Receita Federal, no caso mencionado, Everardo Maciel.
Qual é a importância do CGC nas tabelas de produtos?
O CGC (Cadastro Geral de Contribuintes) é um número de identificação das empresas, utilizado para associar os produtos listados na tabela aos respectivos fabricantes ou importadores.
O que é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo federal brasileiro que incide sobre produtos industrializados, sejam eles nacionais ou importados. Ele é calculado com base no valor do produto e na sua classificação na Tabela de Incidência do IPI (TIPI).
O que significa a sigla TIPI/NCM?
A sigla TIPI/NCM refere-se à Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e à Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que são utilizadas para classificar produtos para fins de tributação.
Quais leis são referenciadas para o cálculo e pagamento do IPI?
As leis referenciadas para o cálculo e pagamento do IPI são a Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Qual é a função do Ato Declaratório mencionado?
O Ato Declaratório tem a função de classificar produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI, conforme as leis e portarias mencionadas, como a Lei nº 7.798/1989, a Lei nº 8.133/1990 e a Portaria MF nº 139/1989.

Temas

IPI e Tributos Industriais Tributos sobre Consumo

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