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Norma
22/05/1998
Norma
Ato Declaratório SRF nº 65, de 22 de maio de 1998
Prorroga por cinco anos a permissão para prestação de serviços de movimentação e armazenagem na Estação Aduaneira Interior de Franca/SP.
Perguntas e respostas
Qual é o código atribuído ao recinto da EMBRATE e qual normativa o determina?
O código atribuído ao recinto da EMBRATE é 8.89.32.01-0, conforme determinação da Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.
Quem assinou o ato que prorrogou a permissão da EMBRATE?
O ato foi assinado por Everardo Maciel.
Qual foi a decisão do Secretário da Receita Federal em relação à empresa EMBRATE?
A permissão outorgada à empresa EMBRATE para prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar na Estação Aduaneira Interior (EADI) foi prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998.
Quando este ato entrou em vigor?
Este ato entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual decreto foi considerado para a decisão do Secretário da Receita Federal?
Foi considerado o disposto no art. 1o, inciso IV, e art. 2o do Decreto No 2.168, de 28 de fevereiro de 1997.
Qual é o número do CGC/MF da empresa EMBRATE?
O número do CGC/MF da empresa EMBRATE é 61.320.966/0001-09.
Onde está localizada a Estação Aduaneira Interior (EADI) da EMBRATE?
A Estação Aduaneira Interior (EADI) da EMBRATE está localizada à Rua Alfredo Tozzi, No 1.713, Núcleo Alfa, Franca/SP.
Qual processo formalizou o requerimento da EMBRATE?
O requerimento da EMBRATE foi formalizado no processo No 13855.000420/96-39.
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