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Norma
22/05/1998
Norma
Ato Declaratório SRF nº 67, de 22 de maio de 1998
Prorroga permissão para prestação de serviços em entreposto aduaneiro e consolida recintos em Estação Aduaneira Interior.
Perguntas e respostas
Quem assinou o ato que prorrogou a permissão para a Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. prestar serviços?
O ato foi assinado por Everardo Maciel, o Secretário da Receita Federal.
Qual é o código atribuído à Estação Aduaneira Interior (EADI) mencionada?
O código atribuído à Estação Aduaneira Interior (EADI) mencionada é 7.93.32.01-3.
O que é a Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda.?
A Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. é uma empresa autorizada a prestar serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar em um entreposto aduaneiro de uso público e em um depósito alfandegado de uso público.
Quando o ato que prorrogou a permissão para a Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. entrou em vigor?
O ato entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é uma Estação Aduaneira Interior (EADI)?
Uma Estação Aduaneira Interior (EADI) é um recinto alfandegado onde são realizados serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar, consolidando funções de entreposto aduaneiro e depósito alfandegado de uso público.
Quando foi prorrogada a permissão para a Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. prestar serviços?
A permissão foi prorrogada por mais cinco anos a partir de 23 de maio de 1998.
Qual é o endereço da Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda.?
O endereço da Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. é Rua Benedito Otoni, No 19, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ.
Qual ato prorrogou a permissão para a Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. prestar serviços?
A permissão foi prorrogada conforme o Ato Declaratório SRF No 73, de 23 de dezembro de 1996.
Qual é a Instrução Normativa que determina o código da EADI?
A Instrução Normativa que determina o código da EADI é a Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.
Qual é o CGC/MF da Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda.?
O CGC/MF da Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda. é 31.096068/0001-40.
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