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Norma
22/05/1998
Norma
Ato Declaratório SRF nº 79, de 22 de maio de 1998
Prorroga permissão para serviços de movimentação e armazenagem em entreposto aduaneiro e consolida recintos em Estação Aduaneira Interior.
Perguntas e respostas
Onde estão localizados o entreposto aduaneiro e o depósito alfandegado de uso público da CRAGEA?
Estão localizados à Rodovia Índio Tibiriçá, Km 58, No 12.000, Bairro das Palmeiras, Suzano/SP.
O que aconteceu com o entreposto aduaneiro e o depósito alfandegado de uso público mencionados?
Os dois recintos foram consolidados em um único recinto, passando a denominar-se Estação Aduaneira Interior - EADI.
Qual é o código atribuído à Estação Aduaneira Interior - EADI?
O código atribuído à EADI é 8.94.32.07-0, conforme a Instrução Normativa SRF No 15, de 22 de fevereiro de 1991.
Quando o ato mencionado entra em vigor?
O ato entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o número de inscrição da CRAGEA no CGC/MF?
A CRAGEA está inscrita no CGC/MF sob o número 44.411.353/0001-50.
O que é a CRAGEA - Companhia Regional de Armazéns Gerais e Entrepostos Aduaneiros?
A CRAGEA é uma empresa autorizada a prestar serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou a exportar em entrepostos aduaneiros e depósitos alfandegados de uso público.
Qual foi a decisão do Secretário da Receita Federal em relação à permissão outorgada à CRAGEA?
A permissão outorgada à CRAGEA foi prorrogada por mais cinco anos, a contar de 23 de maio de 1998, conforme o Ato Declaratório SRF No 66, de 23 de dezembro de 1996.
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