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Norma
03/03/1999
Norma
Ato Declaratório SRF nº 17, de 3 de março de 1999
Define o enquadramento das bebidas para cálculo e pagamento do IPI.
Perguntas e respostas
Quais são as capacidades dos recipientes e suas respectivas letras de classificação?
As capacidades dos recipientes e suas respectivas letras de classificação são:I - até 180 ml: BII - de 181 ml a 375 ml: EIII - de 376 ml a 670 ml: HIV - de 671 ml a 1000 ml: L
Como as bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2208.60.00 são enquadradas para efeito de cálculo e pagamento do IPI?
As bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2208.60.00 são enquadradas de acordo com a capacidade dos recipientes em que são comercializadas e, em alguns casos, também de acordo com a marca comercial dos produtos.
O que é o TIPI/NCM 2208.60.00?
O TIPI/NCM 2208.60.00 é o código utilizado para classificar a vodca na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Quando este Ato Declaratório entra em vigor e a partir de quando produz efeitos?
Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 21 de março de 1999.
Quais são algumas das marcas comerciais mencionadas e suas classificações?
Algumas das marcas comerciais mencionadas e suas classificações são:Eristoff (capacidade IV): NKeglevich (capacidade IV): sem letra específicaOrloff (capacidade IV): sem letra específicaSmirnoff (capacidade IV): OSmirnoff Citrus (capacidade IV): sem letra específica
O que deve ser feito em relação a produtos lançados após a data deste Ato Declaratório?
Para produtos lançados após a data deste Ato Declaratório, é necessário solicitar o enquadramento, inclusive se forem comercializados em novos recipientes.
Como a marca comercial influencia na classificação das bebidas?
A marca comercial, juntamente com a capacidade do recipiente, pode determinar uma letra específica de classificação. Por exemplo, a marca Eristoff com capacidade IV é classificada com a letra N, enquanto a Smirnoff com capacidade IV é classificada com a letra O.
Temas
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