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Norma
09/03/1999
Norma
Ato Declaratório SRF nº 20, de 9 de março de 1999
Estabelece o enquadramento das bebidas para cálculo e pagamento do IPI.
Perguntas e respostas
Quando o Ato Declaratório entra em vigor e a partir de quando produz efeitos?
O Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1o de abril de 1999.
Qual é a competência do Secretário da Receita Federal mencionada no texto?
A competência do Secretário da Receita Federal mencionada no texto está prevista no art. 127 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto No 2.637, de 25 de junho de 1998.
O que o Ato Declaratório não dispensa?
O Ato Declaratório não dispensa a solicitação de enquadramento em relação a produtos lançados a partir da data de sua publicação, inclusive se em novos recipientes.
Para que efeito as bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2208.90.00, Ex 09, são mencionadas?
As bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2208.90.00, Ex 09, são mencionadas para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme os arts. 1o da Lei No 7.798, de 10 de julho de 1989, e 2o da Lei No 8.133, de 27 de dezembro de 1990.
Como as bebidas são classificadas de acordo com a capacidade dos recipientes?
As bebidas são classificadas de acordo com a capacidade dos recipientes da seguinte forma:I - até 180 ml: BII - de 181 ml a 375 ml: DIII - de 376 ml a 670 ml: GIV - de 671 ml a 1000 ml: J
Quais bebidas são classificadas no código TIPI/NCM 2208.90.00, Ex 09?
As bebidas classificadas no código TIPI/NCM 2208.90.00, Ex 09, são aperitivos e amargos, de alcachofra ou de maçã, industrializadas no País.
Como as bebidas são classificadas de acordo com a marca comercial e a capacidade dos recipientes?
As bebidas são classificadas de acordo com a marca comercial e a capacidade dos recipientes da seguinte forma:CGC: 61.084.794/0001-03, Marca: Cynar, Capacidade: IV, Letra: LCGC: 60.606.449/0001-20, Marca: St. Remy, Capacidade: IV, Letra: M* Conforme quadro da alínea anterior
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