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Vigente
Norma
14/02/2000
#64132
Vigente
Norma
Instrução Normativa SRF nº 13, de 14 de fevereiro de 2000
Altera normas para emissão de comprovantes de rendimentos financeiros pagos a pessoas físicas e jurídicas.
Altera a Instrução Normativa SRF No 138, de 22 de novembro de 1999, que estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, no ano-calendário de 1999, decorrentes de aplicações financeiras.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:
Art. 1o O artigo 2o da Instrução Normativa SRF No 138, de 22 de novembro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
"§ 4o Fica dispensada a entrega do informe de rendimentos financeiros a que se refere o § 2o, quando a fonte pagadora fornecer, mensalmente, comprovante contendo as informações previstas nesta Instrução Normativa."
Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
Conteúdo consultado via Okai.
Perguntas e respostas
Quem assinou a Instrução Normativa?
A Instrução Normativa foi assinada por Everardo Maciel, que era o Secretário da Receita Federal na época.
O que é a Instrução Normativa SRF No 138, de 22 de novembro de 1999?
A Instrução Normativa SRF No 138, de 22 de novembro de 1999, é um documento emitido pela Secretaria da Receita Federal que estabelece normas e procedimentos específicos relacionados a obrigações fiscais.
Quando a Instrução Normativa mencionada entra em vigor?
A Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
O que determina o § 4o adicionado ao artigo 2o da Instrução Normativa SRF No 138?
O § 4o determina que fica dispensada a entrega do informe de rendimentos financeiros quando a fonte pagadora fornecer, mensalmente, um comprovante contendo as informações previstas na Instrução Normativa.
Onde posso encontrar o texto completo da Instrução Normativa SRF No 138?
O texto completo da Instrução Normativa SRF No 138 pode ser encontrado no site da Receita Federal através deste link.
Conteúdo gerado com apoio de IA. Não substitui análise profissional.
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