Altera os Atos Declaratórios SRF nº 44, de 5/5/1998 e nº 126, de 28/9/1998.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência prevista no art. 7º do Decreto nº 2.412, de 03 de dezembro de 1997, alterado pelo Decreto 3.345, de 26 de janeiro de 2000, e considerando o disposto na Instrução Normativa SRF nº 80, de 11 de outubro de 2001, bem assim o que consta do processo nº 10168.000490/2001-84, declara:
Art. 1º Ficam revogadas as disposições contidas no item 3 do Ato Declaratório SRF nº 44, de 5 de maio de 1998 e no item 1 do Ato Declaratório SRF nº 126, de 28 de setembro de 1998.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes dos Atos Declaratórios SRF nº 44, de 1998 e nº 126, de 1998.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVERARDO MACIEL
