Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.
A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pelo inciso II, art. 3º da Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e na Informação/Coana/Cotac/Dinom nº 040, de 10 de outubro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.000787/2003-10, declara:
Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no " Ex 02" do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.
CLECY MARIA BUSATO LIONÇO
ANEXO ÚNICO
