Revogada Norma
19/03/2004
#78780

Instrução Normativa SRF nº 410, de 19 de março de 2004

Altera regras sobre transferência de mercadorias importadas em regimes aduaneiros especiais.

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Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 265 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º (...)
(...)
§ 3º A restrição estabelecida no § 1º não se aplica à transferência de mercadorias:
I - do regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão, para o de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), desde que previamente autorizado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex); e
II - do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para o de:
a) Recof; ou
b) drawback, na modalidade suspensão, desde que previamente autorizado pela Secex." (NR)
Art. 2º Ficam formalmente revogados, sem interrupção de sua força normativa, o inciso II do § 3º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 335, de 24 de junho de 2003.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

O que é o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof)?
O regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) permite que empresas importem ou adquiram no mercado interno insumos com suspensão de tributos, desde que sejam destinados à industrialização e posterior exportação.
O que é o regime aduaneiro especial de drawback?
O regime aduaneiro especial de drawback é um incentivo fiscal que permite a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados, desde que sejam utilizados na produção de bens destinados à exportação.
Quais são as condições para a transferência de mercadorias entre regimes aduaneiros especiais?
A transferência de mercadorias entre regimes aduaneiros especiais, como do drawback para o Recof, ou vice-versa, deve ser previamente autorizada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex).
O que foi alterado no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002?
O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, foi alterado para incluir a possibilidade de transferência de mercadorias entre os regimes aduaneiros especiais de drawback e Recof, desde que previamente autorizado pela Secex.
Quando a nova Instrução Normativa entra em vigor?
A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quais dispositivos foram formalmente revogados pela nova Instrução Normativa?
Foram formalmente revogados o inciso II do § 3º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 335, de 24 de junho de 2003.

Temas

Obrigações Acessórias Tributos sobre Consumo

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