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Revogada
Norma
19/03/2004
#78780
Revogada
Norma
Instrução Normativa SRF nº 410, de 19 de março de 2004
Altera regras sobre transferência de mercadorias importadas em regimes aduaneiros especiais.
Altera a Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 265 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:
Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º (...)
(...)
§ 3º A restrição estabelecida no § 1º não se aplica à transferência de mercadorias:
I - do regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade suspensão, para o de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), desde que previamente autorizado pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex); e
II - do regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial para o de:
a) Recof; ou
b) drawback, na modalidade suspensão, desde que previamente autorizado pela Secex." (NR)
Art. 2º Ficam formalmente revogados, sem interrupção de sua força normativa, o inciso II do § 3º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 335, de 24 de junho de 2003.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
Documento regulatório consultado via Okai.
Perguntas e respostas
O que é o regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof)?
O regime aduaneiro especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) permite que empresas importem ou adquiram no mercado interno insumos com suspensão de tributos, desde que sejam destinados à industrialização e posterior exportação.
O que é o regime aduaneiro especial de drawback?
O regime aduaneiro especial de drawback é um incentivo fiscal que permite a suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados, desde que sejam utilizados na produção de bens destinados à exportação.
Quais são as condições para a transferência de mercadorias entre regimes aduaneiros especiais?
A transferência de mercadorias entre regimes aduaneiros especiais, como do drawback para o Recof, ou vice-versa, deve ser previamente autorizada pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex).
O que foi alterado no art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002?
O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, foi alterado para incluir a possibilidade de transferência de mercadorias entre os regimes aduaneiros especiais de drawback e Recof, desde que previamente autorizado pela Secex.
Quando a nova Instrução Normativa entra em vigor?
A nova Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Quais dispositivos foram formalmente revogados pela nova Instrução Normativa?
Foram formalmente revogados o inciso II do § 3º do art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 121, de 11 de janeiro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 335, de 24 de junho de 2003.
