Instrução Normativa SRF nº 515, de 18 de fevereiro de 2005

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 507, de 11 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.

Parágrafo único. O programa possui:

I - três versões com instaladores específicos, compatíveis com os sistemas operacionais Linux, MacOS X e Windows;

II - uma versão de uso geral para todos os sistemas operacionais instalados em computadores que atendam à condição prevista no caput deste artigo.

Art. 2º O programa, denominado IRPF2005 Java, é de reprodução livre e estará disponível, a partir de 1º de março de 2005, na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço. < http://www.receita.fazenda.gov.br >.

Art. 3º É vedada apresentação da declaração gerada pelo programa IRPF2005 Java pela pessoa física que obteve, em qualquer mês do ano-calendário de 2004, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do imposto.

Art. 4º As declarações geradas pelo IRPF2005 Java podem ser apresentadas:

I - pela Internet;

II - em disquete, até 29 de abril de 2005:

a) nas agências do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal, durante o horário do expediente bancário;

b) nos postos do Ministério das Relações Exteriores localizados no exterior.

§ 1º O programa IRPF2005 Java acessa automaticamente o Receitanet Web para efetuar a transmissão das declarações nos sistemas operacionais Linux, MacOS X, Solaris e outros, exceto Windows, sem a necessidade de instalação de programa específico de transmissão.

§ 2º Para efetuar a transmissão da declaração no sistema operacional Windows, é necessário o uso do programa de transmissão Receitanet, disponível no endereço mencionado no art. 2º.

Art. 5º O serviço de recepção de declarações enviadas pela Internet, para fins do prazo de que trata o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 507, de 11 de fevereiro de 2005, será encerrado às 20 horas (horário de Brasília) do dia 29 de abril de 2005.

§ 1º Após o prazo de que trata o caput, a declaração gerada pelo IRPF2005 Java deve ser apresentada:

I - pela Internet; ou

II - em disquete, nas unidades da SRF.

§ 2º A apresentação da declaração após o prazo de que trata o caput sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 507, de 2005.

Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Instrução Normativa SRF nº 515, de 18 de fevereiro de 2005

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