Instrução Normativa SRF nº 514, de 18 de fevereiro de 2005

Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, para uso em computador com sistema operacional Windows.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XVIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa SRF nº 507, de 11 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, para uso em computador com sistema operacional Windows.

Art. 2º O programa, denominado IRPF2005, é de reprodução livre e estará disponível, a partir de 1º de março de 2005, na página da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço. < http://www.receita.fazenda.gov.br >.

Art. 3º As declarações geradas pelo IRPF2005 podem ser apresentadas:

I - pela Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet, disponível na página da SRF na Internet;

II - em disquete, até 29 de abril de 2005:

a) nas agências do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal, durante o horário do expediente bancário;

b) nos postos do Ministério das Relações Exteriores localizados no exterior.

§ 1º Na hipótese de apresentação pela Internet, poderá ser utilizada assinatura digital da Declaração mediante certificado digital válido.

§ 2º A apresentação da Declaração nos termos do § 1º possibilitará ao contribuinte acompanhar o processamento da mesma pela Internet.

Art. 4º O serviço de recepção de declarações enviadas pela Internet, para fins do prazo de que trata o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 507, de 11 de fevereiro de 2005, será encerrado às 20 horas (horário de Brasília) do dia 29 de abril de 2005.

§ 1º Após o prazo de que trata o caput, a declaração gerada pelo IRPF2005 deve ser apresentada:

I - pela Internet; ou

II - em disquete, nas unidades da SRF.

§ 2º A apresentação da declaração após o prazo de que trata o caput sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 507, de 2005.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Instrução Normativa SRF nº 514, de 18 de fevereiro de 2005

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