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Norma
19/05/2006
Norma
Portaria SRF nº 544, de 19 de maio de 2006
Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.
Perguntas e respostas
Qual é o objetivo principal da Portaria mencionada?
O objetivo principal da Portaria é transferir a competência para julgamento de processos administrativos fiscais da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba.
Quais são alguns dos processos administrativos fiscais mencionados no Anexo Único da Portaria?
Alguns dos processos mencionados são: 10675.001521/00-13, 13962.000238/2001-06, 13981.000148/2002-60, 10909.000828/00-61, entre outros.
Qual é a competência do Secretário da Receita Federal mencionada no documento?
A competência mencionada é a conferida pelo inciso XXVII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quem assinou a Portaria?
A Portaria foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual é o prazo para a transferência de competência mencionada na Portaria?
A transferência deve ser efetuada no prazo de dez dias a contar da publicação da Portaria.
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