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Norma
12/05/2006
Norma
Portaria SRF nº 523, de 12 de maio de 2006
Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.
Perguntas e respostas
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a competência do Secretário da Receita Federal?
A competência é conferida pelo inciso XXVII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Para qual delegacia foram transferidos os processos administrativos fiscais?
Os processos foram transferidos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza.
Quais são alguns dos processos administrativos fiscais mencionados no anexo único da portaria?
Alguns dos processos mencionados são: 10909.002905/99-76, 10925.000236/2002-48, 13804.004426/99-04, 13977.000176/2001-65.
Qual é o prazo para a efetivação da transferência dos processos administrativos fiscais?
A transferência deve ser efetuada no prazo de dez dias a contar da publicação da portaria.
Qual era a delegacia original responsável pelos processos administrativos fiscais antes da transferência?
A delegacia original era a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis.
Quem é o responsável pela transferência de competência para julgamento dos processos administrativos fiscais?
O responsável é o Secretário da Receita Federal.
Quem assinou a portaria que trata da transferência de competência para julgamento dos processos administrativos fiscais?
A portaria foi assinada por Jorge Antonio Deher Rachid.
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