🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
16/05/2006
Norma
Portaria SRF nº 528, de 16 de maio de 2006
Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre delegacias da Receita Federal.
Perguntas e respostas
Para qual delegacia foram transferidos os processos administrativos fiscais?
Os processos foram transferidos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília.
De qual delegacia foram transferidos os processos administrativos fiscais?
Os processos foram transferidos da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I.
Quem é o responsável pela transferência de competência para julgamento dos processos administrativos fiscais?
O responsável é o Secretário da Receita Federal, Jorge Antonio Deher Rachid.
Qual é o prazo para a transferência dos processos administrativos fiscais mencionados?
O prazo para a transferência dos processos é de dez dias a partir da publicação da Portaria.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais são alguns dos números dos processos administrativos fiscais mencionados no Anexo Único?
Alguns dos números dos processos são: 16327.000622/2005-16, 16327.002043/2005-08, 16327.001227/2005-42, 16327.000068/2006-40, 16327.000003/2006-02, 16327.00213/2005-10.
Qual é a base legal que confere competência ao Secretário da Receita Federal para transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais?
A base legal é o inciso XXVII do artigo 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
