Norma
08/05/2007
#96228

Portaria RFB nº 10121, de 8 de maio de 2007

Estabelece prazo para atos de gestão e extinção de unidades gestoras da Receita Federal.

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"Estabelece a data limite de 30 de maio de 2007 para realização de atos de gestão das seguintes unidades gestoras em processo de extinção."

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 250 da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:
Art. 1º Estabelecer a data limite de 30 de maio de 2007 para realização de atos de gestão das seguintes unidades gestoras em processo de extinção:
I - Delegacia da Receita Federal em Monte Dourado - Classe D;
II - Delegacia da Receita Federal em Cabo de Santo Agostinho - Classe D;
III - Delegacia da Receita Federal em Ilhéus - Classe D;
IV -Delegacia da Receita Federal em Curvelo - Classe C;
V - Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra - Classe C;
VI - Delegacia da Receita Federal em São Sebastião - Classe C;
Parágrafo único. Todo e qualquer ato de gestão praticado deverá ser direcionado ao encerramento das atividades da unidade.
Art. 2º Determinar a criação de comissões especiais, compostas por servidores das unidades gestoras extintas, objetivando dar seguimento ao processo de encerramento e apresentação da Tomada de Contas Extraordinária.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Perguntas e respostas

Qual é a data limite estabelecida para a realização de atos de gestão das unidades gestoras em processo de extinção?
A data limite estabelecida é 30 de maio de 2007.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o objetivo dos atos de gestão praticados pelas unidades gestoras em processo de extinção?
O objetivo é direcionar todo e qualquer ato de gestão ao encerramento das atividades da unidade.
Quais são as unidades gestoras mencionadas no processo de extinção?
As unidades gestoras mencionadas são:
  • Delegacia da Receita Federal em Monte Dourado - Classe D;
  • Delegacia da Receita Federal em Cabo de Santo Agostinho - Classe D;
  • Delegacia da Receita Federal em Ilhéus - Classe D;
  • Delegacia da Receita Federal em Curvelo - Classe C;
  • Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra - Classe C;
  • Delegacia da Receita Federal em São Sebastião - Classe C.
O que foi determinado em relação à criação de comissões especiais?
Foi determinada a criação de comissões especiais, compostas por servidores das unidades gestoras extintas, com o objetivo de dar seguimento ao processo de encerramento e apresentação da Tomada de Contas Extraordinária.

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