Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pela Portaria RFB no 10.684, de 13 de julho de 2007, resolve:
Art. 1o Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no Anexo Único a esta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I, para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém.
Art. 2o Os processos a que se refere o art. 1o deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.
Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
ANEXO ÚNICO
