Norma
04/07/2007

Portaria RFB nº 10620, de 4 de julho de 2007

Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre delegacias da Receita Federal.

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Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVI do artigo 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais, relacionados no anexo único desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.
Art. 2º Os processos a que se refere o artigo 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO

Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de supervisionar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros, além de tomar decisões administrativas, como a suspensão de autorizações para funcionamento de corretoras de resseguros.
Quando a Portaria SUSEP No 5.224, de 21 de março de 2013, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 5.224, de 21 de março de 2013, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual artigo da Resolução CNSP No 173, de 17 de dezembro de 2007, foi utilizado para suspender a autorização da CAPITAL RE?
A suspensão da autorização da CAPITAL RE foi baseada no artigo 20, inciso VI, da Resolução CNSP No 173, de 17 de dezembro de 2007.
O que é uma corretora de resseguros?
Uma corretora de resseguros é uma empresa que atua como intermediária entre as seguradoras e as resseguradoras, facilitando a transferência de riscos das primeiras para as últimas.
Onde está localizada a sede social da CAPITAL RE CORRETORA DE RESSEGUROS E SERVIÇOS LTDA.?
A sede social da CAPITAL RE CORRETORA DE RESSEGUROS E SERVIÇOS LTDA. está localizada na cidade do Rio de Janeiro – RJ.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP No 5.224, de 21 de março de 2013?
A Portaria SUSEP No 5.224, de 21 de março de 2013, decidiu suspender a autorização para funcionamento como corretora de resseguros da empresa CAPITAL RE CORRETORA DE RESSEGUROS E SERVIÇOS LTDA.
Qual é o CNPJ da CAPITAL RE CORRETORA DE RESSEGUROS E SERVIÇOS LTDA.?
O CNPJ da CAPITAL RE CORRETORA DE RESSEGUROS E SERVIÇOS LTDA. é 74.184.797/0001-60.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP está prevista no artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, e no artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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