Norma
04/07/2007

Portaria RFB nº 10619, de 4 de julho de 2007

Transfere competência para julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal.

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Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVI do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, resolve:
Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no anexo único desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte.
Art. 2º Os processos a que se refere o art. 1º deverão ser transferidos no prazo de dez dias da publicação desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO ÚNICO

Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual portaria restabeleceu o cadastro da XL INSURANCE COMPANY LIMITED como ressegurador eventual?
A Portaria SUSEP No 5.223, de 21 de março de 2013, restabeleceu o cadastro da XL INSURANCE COMPANY LIMITED como ressegurador eventual, que havia sido concedido anteriormente pela Portaria SUSEP No 2.980, de 08 de julho de 2008.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP No 5.223?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP No 5.223 inclui o artigo 37 do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 12 da Lei Complementar No 126, de 15 de janeiro de 2007, e o artigo 12 da Resolução CNSP No 168, de 17 de dezembro de 2007.
Quando a Portaria SUSEP No 5.223 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 5.223 entrou em vigor na data de sua publicação, em 21 de março de 2013.
O que foi revogado pela Portaria SUSEP No 5.223, de 21 de março de 2013?
A Portaria SUSEP No 5.223, de 21 de março de 2013, revogou a Portaria SUSEP No 5.153, de 15 de fevereiro de 2013, que havia suspendido o cadastro da XL INSURANCE COMPANY LIMITED como ressegurador eventual.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma empresa de resseguros que está autorizada a operar no mercado de resseguros de forma não contínua, ou seja, pode atuar em operações específicas e não de forma regular.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por tomar decisões e emitir portarias relacionadas à supervisão e regulamentação do mercado de seguros e resseguros no Brasil.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

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